Flashcard FC787463
Em que situação o Departamento Penitenciário Nacional deve providenciar o retorno ao local de origem ou a transferência do preso?
Legislação Penitenciária Federal
Em que situação o Departamento Penitenciário Nacional deve providenciar o retorno ao local de origem ou a transferência do preso?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando o preso estiver custodiado em estabelecimento penal federal e houver obtenção de liberdade ou progressão de regime.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - Na hipótese de obtenção de liberdade ou progressão de regime de preso custodiado em estabelecimento penal federal, caberá ao Departamento Penitenciário Nacional providenciar o seu retorno ao local de origem ou a sua transferência ao estabelecimento penal indicado para cumprimento do novo regime.
Parágrafo único. Se o egresso optar em não retornar ao local de origem, deverá formalizar perante o diretor do estabelecimento penal federal sua manifestação de vontade, ficando o Departamento Penitenciário Nacional dispensado da providência referida no caput.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em