Flashcard FC787464
Qual destino o Departamento Penitenciário Nacional deve assegurar ao preso quando houver liberdade ou progressão de regime?
Legislação Penitenciária Federal
Qual destino o Departamento Penitenciário Nacional deve assegurar ao preso quando houver liberdade ou progressão de regime?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O retorno ao local de origem ou a transferência ao estabelecimento penal indicado para cumprimento do novo regime.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - Na hipótese de obtenção de liberdade ou progressão de regime de preso custodiado em estabelecimento penal federal, caberá ao Departamento Penitenciário Nacional providenciar o seu retorno ao local de origem ou a sua transferência ao estabelecimento penal indicado para cumprimento do novo regime.
Parágrafo único. Se o egresso optar em não retornar ao local de origem, deverá formalizar perante o diretor do estabelecimento penal federal sua manifestação de vontade, ficando o Departamento Penitenciário Nacional dispensado da providência referida no caput.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em