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Entre quais estabelecimentos a lei autoriza a transferência de presos?
Legislação Penitenciária Federal
Entre quais estabelecimentos a lei autoriza a transferência de presos?
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Resposta
Entre estabelecimentos penais de natureza federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - Mediante requerimento da autoridade administrativa, do Ministério Público ou do próprio preso, poderão ocorrer transferências de presos entre estabelecimentos penais federais.
§ 1º O requerimento de transferência, instruído com os fatos motivadores, será dirigido ao juiz federal corregedor do estabelecimento penal federal onde o preso se encontrar, que ouvirá o juiz federal corregedor do estabelecimento penal federal de destino.
§ 2º Autorizada e efetivada a transferência, o juiz federal corregedor do estabelecimento penal federal em que o preso se encontrava comunicará da decisão ao juízo de execução penal de origem, se preso condenado, ou ao juízo do processo, se preso provisório, e à autoridade policial, se for o caso.
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