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Quando o decreto passa a vigorar?

Legislação Penitenciária Federal

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária Federal: Decreto nº 6.877/2009 Regulamenta a Lei nº 11.671/2008 sobre a Transferência e Inclusão de Presos, responda:

Quando o decreto passa a vigorar?
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Resposta

O decreto entra em vigor na data de sua publicação.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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