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O que a Portaria MJ/MS nº 1/2014 institui em relação à atenção à saúde das pessoas privadas de liberdade no sistema prisional?
Legislação Penitenciária Federal
O que a Portaria MJ/MS nº 1/2014 institui em relação à atenção à saúde das pessoas privadas de liberdade no sistema prisional?
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Resposta
Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Fica instituída a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
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