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Qual é a população-alvo da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde instituída?
Legislação Penitenciária Federal
Qual é a população-alvo da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde instituída?
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Resposta
O público-alvo são as pessoas privadas de liberdade que se encontram no sistema prisional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Fica instituída a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
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