Flashcard FC787480
Qual requisito etário para ser considerada pessoa privada de liberdade no sistema prisional?
Legislação Penitenciária Federal
Qual requisito etário para ser considerada pessoa privada de liberdade no sistema prisional?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Ter idade superior a 18 anos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Entende-se por pessoas privadas de liberdade no sistema prisional aquelas com idade superior a 18 (dezoito) anos e que estejam sob a custódia do Estado em caráter provisório ou sentenciados para cumprimento de pena privativa de liberdade ou medida de segurança, conforme previsto no Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código Penal) e na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em