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Quais diplomas legais fundamentam a definição de pessoa privada de liberdade no sistema prisional?
Legislação Penitenciária Federal
Quais diplomas legais fundamentam a definição de pessoa privada de liberdade no sistema prisional?
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Resposta
O Código Penal e a Lei de Execução Penal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Entende-se por pessoas privadas de liberdade no sistema prisional aquelas com idade superior a 18 (dezoito) anos e que estejam sob a custódia do Estado em caráter provisório ou sentenciados para cumprimento de pena privativa de liberdade ou medida de segurança, conforme previsto no Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código Penal) e na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal).
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