Flashcard FC787488
Qual princípio exige tratamento diferenciado ao considerar as diferenças e singularidades dos sujeitos de direitos privados de liberdade?
Legislação Penitenciária Federal
Qual princípio exige tratamento diferenciado ao considerar as diferenças e singularidades dos sujeitos de direitos privados de liberdade?
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Resposta
O princípio da equidade, que orienta a adaptação das ações às diferenças e singularidades.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - A PNAISP será regida pelos seguintes princípios: I - respeito aos direitos humanos e à justiça social;
II - integralidade da atenção à saúde da população privada de liberdade no conjunto de ações de promoção, proteção, prevenção, assistência, recuperação e vigilância em saúde, executadas nos diferentes níveis de atenção;
III - equidade, em virtude de reconhecer as diferenças e singularidades dos sujeitos de direitos;
IV - promoção de iniciativas de ambiência humanizada e saudável com vistas à garantia da proteção dos direitos dessas pessoas;
V - corresponsabilidade interfederativa quanto à organização dos serviços segundo a complexidade das ações desenvolvidas, assegurada por meio da Rede Atenção à Saúde no território; e
VI - valorização de mecanismos de participação popular e controle social nos processos de formulação e gestão de políticas para atenção à saúde das pessoas privadas de liberdade.
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