Flashcard FC787506
Qual é o objetivo geral da PNAISP?
Legislação Penitenciária Federal
Qual é o objetivo geral da PNAISP?
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Resposta
A lei estabelece garantir o acesso das pessoas privadas de liberdade no sistema prisional ao cuidado integral no SUS.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - É objetivo geral da PNAISP garantir o acesso das pessoas privadas de liberdade no sistema prisional ao cuidado integral no SUS.
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