Flashcard FC787511
Que objetivo a PNAISP estabelece sobre as relações intersetoriais com políticas de direitos humanos, políticas afirmativas e políticas da Justiça Criminal?
Legislação Penitenciária Federal
Que objetivo a PNAISP estabelece sobre as relações intersetoriais com políticas de direitos humanos, políticas afirmativas e políticas da Justiça Criminal?
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Resposta
A PNAISP prevê promover relações intersetoriais com políticas de direitos humanos, políticas afirmativas e sociais básicas, bem como com a Justiça Criminal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - São objetivos específicos da PNAISP:
I - promover o acesso das pessoas privadas de liberdade à Rede de Atenção à Saúde, visando ao cuidado integral;
II - garantir a autonomia dos profissionais de saúde para a realização do cuidado integral das pessoas privadas de liberdade;
III - qualificar e humanizar a atenção à saúde no sistema prisional por meio de ações conjuntas das áreas da saúde e da justiça;
IV - promover as relações intersetoriais com as políticas de direitos humanos, afirmativas e sociais básicas, bem como com as da Justiça Criminal; e
V - fomentar e fortalecer a participação e o controle social.
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