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Quais pessoas em cumprimento de medida de segurança são beneficiárias da PNAISP?
Legislação Penitenciária Federal
Quais pessoas em cumprimento de medida de segurança são beneficiárias da PNAISP?
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Resposta
As pessoas que estão em cumprimento de medida de segurança.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - Os beneficiários da PNAISP são as pessoas que se encontram sob custódia do Estado inseridas no sistema prisional ou em cumprimento de medida de segurança.
§ 1º As pessoas custodiadas nos regimes semiaberto e aberto serão preferencialmente assistida nos serviços da rede de atenção à saúde.
§ 2º As pessoas submetidas à medida de segurança, na modalidade tratamento ambulatorial, serão assistidas nos serviços da rede de atenção à saúde.
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