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Que obrigação a PNAISP impõe aos trabalhadores em serviços penais?
Legislação Penitenciária Federal
Que obrigação a PNAISP impõe aos trabalhadores em serviços penais?
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Resposta
A lei estabelece que os trabalhadores em serviços penais devem ser envolvidos em ações de promoção da saúde e de prevenção de agravos no âmbito da PNAISP.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - Os trabalhadores em serviços penais, os familiares e demais pessoas que se relacionam com as pessoas privadas de liberdade serão envolvidos em ações de promoção da saúde e de prevenção de agravos no âmbito da PNAISP.
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