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Que ação a PNAISP prevê no campo da prevenção de agravos?
Legislação Penitenciária Federal
Que ação a PNAISP prevê no campo da prevenção de agravos?
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Resposta
A lei prevê o envolvimento de trabalhadores, familiares e demais pessoas relacionadas às pessoas privadas de liberdade em ações de prevenção de agravos no âmbito da PNAISP.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - Os trabalhadores em serviços penais, os familiares e demais pessoas que se relacionam com as pessoas privadas de liberdade serão envolvidos em ações de promoção da saúde e de prevenção de agravos no âmbito da PNAISP.
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