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Em que situação a oferta de ações de saúde especializada será objeto de ato específico do Ministro da Saúde?
Legislação Penitenciária Federal
Em que situação a oferta de ações de saúde especializada será objeto de ato específico do Ministro da Saúde?
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Resposta
Quando os serviços estiverem localizados em complexos penitenciários e/ou unidades prisionais com população superior a 1.000 (mil) pessoas privadas de liberdade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - As ações de saúde serão ofertadas por serviços e equipes interdisciplinares, assim definidas:
I - a atenção básica será ofertada por meio das equipes de atenção básica das Unidades Básicas de Saúde definidas no território ou por meio das Equipes de Saúde no Sistema Prisional (ESP), observada a pactuação estabelecida; e
II - a oferta das demais ações e serviços de saúde será prevista e pactuada na Rede de Atenção à Saúde.
Parágrafo único. A oferta de ações de saúde especializada em serviços de saúde localizados em complexos penitenciários e/ou unidades prisionais com população superior a 1.000 (mil) pessoas privadas de liberdade será regulamentada por ato específico do Ministro de Estado da Saúde.
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