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Quem deverá disciplinar a assistência farmacêutica prevista nesta Política?

Legislação Penitenciária Federal

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária Federal: Portaria MJ/MS nº 1/2014 Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), responda:

Quem deverá disciplinar a assistência farmacêutica prevista nesta Política?
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Resposta

A disciplina da assistência farmacêutica caberá ao Ministro de Estado da Saúde, mediante ato específico.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - A assistência farmacêutica no âmbito desta Política será disciplinada em ato específico do Ministro de Estado da Saúde.

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