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Por qual instrumento será regulada a assistência farmacêutica no âmbito desta Política?
Legislação Penitenciária Federal
Por qual instrumento será regulada a assistência farmacêutica no âmbito desta Política?
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Resposta
A regulação ocorrerá por meio de ato específico editado pelo Ministro de Estado da Saúde.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - A assistência farmacêutica no âmbito desta Política será disciplinada em ato específico do Ministro de Estado da Saúde.
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