Flashcard FC787535
Por qual instrumento o Poder Executivo regulamentará as estratégias e os serviços para avaliação psicossocial e monitoramento das medidas terapêuticas?
Legislação Penitenciária Federal
Por qual instrumento o Poder Executivo regulamentará as estratégias e os serviços para avaliação psicossocial e monitoramento das medidas terapêuticas?
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Resposta
A regulamentação será feita por ato específico do Ministro de Estado da Saúde.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - A estratégia e os serviços para avaliação psicossocial e monitoramento das medidas terapêuticas aplicáveis às pessoas com transtorno mental em conflito com a lei, instituídos no âmbito desta Política, serão regulamentados em ato específico do Ministro de Estado da Saúde.
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