Flashcard FC787537
Qual é a função das estratégias e dos serviços em relação ao monitoramento?
Legislação Penitenciária Federal
Qual é a função das estratégias e dos serviços em relação ao monitoramento?
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Resposta
Promover o monitoramento das medidas terapêuticas aplicáveis às pessoas com transtorno mental em conflito com a lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - A estratégia e os serviços para avaliação psicossocial e monitoramento das medidas terapêuticas aplicáveis às pessoas com transtorno mental em conflito com a lei, instituídos no âmbito desta Política, serão regulamentados em ato específico do Ministro de Estado da Saúde.
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