Flashcard FC787544
Como será definido o índice de complementação financeira a ser aplicado aos entes federativos aderentes?
Legislação Penitenciária Federal
Como será definido o índice de complementação financeira a ser aplicado aos entes federativos aderentes?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O índice será estabelecido por ato específico do Ministro da Saúde.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - A adesão à PNAISP ocorrerá por meio da pactuação do Estado e do Distrito Federal com a União, sendo observados os seguintes critérios:
I - assinatura de Termo de Adesão, conforme modelo constante no anexo I a esta Portaria;
II - elaboração de Plano de Ação Estadual para Atenção à Saúde da Pessoa Privada de Liberdade, de acordo com o modelo constante no anexo III a esta Portaria; e
III - encaminhamento da respectiva documentação ao Ministério da Saúde para aprovação.
§ 1º A adesão estadual, uma vez aprovada pelo Ministério da Saúde, será publicada no Diário Oficial da União por ato específico do Ministro de Estado da Saúde.
§ 2º Ao Estado e ao Distrito Federal que aderir à PNAISP será garantida a aplicação de um índice para complementação dos valores a serem repassados pela União a título de incentivo, que será objeto de ato específico do Ministro de Estado da Saúde.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em