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Quem definirá o índice de complementação dos repasses financeiros aos municípios aderentes?
Legislação Penitenciária Federal
Quem definirá o índice de complementação dos repasses financeiros aos municípios aderentes?
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Resposta
O Ministro de Estado da Saúde, por ato específico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - A adesão municipal à PNAISP será facultativa, devendo observar os seguintes critérios:
I - adesão estadual à PNAISP;
II - existência de população privada de liberdade em seu território;
III - assinatura do Termo de Adesão Municipal, conforme modelo constante no anexo II a esta Portaria;
IV - elaboração de Plano de Ação Municipal para Atenção à Saúde da Pessoa Privada de Liberdade, de acordo com o modelo constante no anexo III; e
V - encaminhamento da respectiva documentação ao Ministério da Saúde para aprovação.
§ 1º A adesão municipal, uma vez aprovada pelo Ministério da Saúde, será publicada no Diário Oficial da União por ato específico do Ministro de Estado da Saúde.
§ 2º Ao Município que aderir a PNAISP será garantida a aplicação de um índice para complementação dos valores a serem repassados pela União a título de incentivo financeiro, que será objeto de ato específico do Ministro de Estado da Saúde.
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