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Quem decide se a pessoa sob custódia participará dos programas de educação e promoção da saúde do SUS?
Legislação Penitenciária Federal
Quem decide se a pessoa sob custódia participará dos programas de educação e promoção da saúde do SUS?
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Resposta
A própria pessoa sob custódia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - As pessoas privadas de liberdade poderão trabalhar nos serviços de saúde implantados dentro das unidades prisionais, nos programas de educação e promoção da saúde e nos programas de apoio aos serviços de saúde.
§ 1º A decisão de trabalhar nos programas de educação e promoção da saúde do SUS e nos programas de apoio aos serviços de saúde será da pessoa sob custódia, com anuência e supervisão do serviço de saúde no sistema prisional.
§ 2º Será proposta ao Juízo da Execução Penal a concessão do benefício da remição de pena para as pessoas custodiadas que trabalharem nos programas de educação e promoção da saúde do SUS e nos programas de apoio aos serviços de saúde.
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