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O que os entes federativos devem adequar para implementar a PNAISP dentro do prazo previsto?
Legislação Penitenciária Federal
O que os entes federativos devem adequar para implementar a PNAISP dentro do prazo previsto?
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Resposta
Devem adequar suas ações e serviços, adotando as medidas necessárias para implementar a PNAISP conforme as regras da Portaria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - Os entes federativos terão prazo até 31 de dezembro de 2016 para efetuar as medidas necessárias de adequação de suas ações e seus serviços para que seja implementada a PNAISP conforme as regras previstas nesta Portaria.
Parágrafo único. Enquanto não efetivada a implementação da PNAISP conforme as regras previstas nesta Portaria, os entes federativos manterão o cumprimento das regras previstas na Portaria Interministerial nº 1.777/MS/MJ, de 9 de setembro de 2003.
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