Flashcard FC787632
Qual obrigação normativa permanece para os entes federativos enquanto a implementação da PNAISP não for efetivada?
Legislação Penitenciária Federal
Qual obrigação normativa permanece para os entes federativos enquanto a implementação da PNAISP não for efetivada?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem manter o cumprimento das regras previstas na Portaria Interministerial de 9 de setembro de 2003.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - Os entes federativos terão prazo até 31 de dezembro de 2016 para efetuar as medidas necessárias de adequação de suas ações e seus serviços para que seja implementada a PNAISP conforme as regras previstas nesta Portaria.
Parágrafo único. Enquanto não efetivada a implementação da PNAISP conforme as regras previstas nesta Portaria, os entes federativos manterão o cumprimento das regras previstas na Portaria Interministerial nº 1.777/MS/MJ, de 9 de setembro de 2003.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em