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Quando a Portaria passa a vigorar?

Legislação Penitenciária Federal

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária Federal: Portaria MJ/MS nº 1/2014 Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), responda:

Quando a Portaria passa a vigorar?
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Resposta

Passa a vigorar na data de sua publicação.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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