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Qual é o efeito jurídico previsto para atos administrativos expressamente indicados como revogados pela norma?
Legislação Penitenciária Federal
Qual é o efeito jurídico previsto para atos administrativos expressamente indicados como revogados pela norma?
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Resposta
A norma prevê a revogação desses atos, ou seja, fazem cessar a vigência dos atos administrativos indicados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - Ficam revogadas:
I - a Portaria Interministerial nº 1.777/MS/MJ, de 9 de setembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 176, Seção 1, do dia 11 de setembro de 2003, p. 39; e
II - a Portaria nº 240/GM/MS, de 31 de janeiro de 2007, publicada no Diário Oficial da União nº 23, Seção 1, do dia 1º de fevereiro de 2007, p. 65.
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