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Qual objetivo da PNAMPE relativo à elaboração de políticas estaduais voltadas às mulheres privadas de liberdade e às egressas do sistema prisional?
Legislação Penitenciária Federal
Qual objetivo da PNAMPE relativo à elaboração de políticas estaduais voltadas às mulheres privadas de liberdade e às egressas do sistema prisional?
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Resposta
Fomentar a elaboração de políticas estaduais de atenção às mulheres privadas de liberdade e às egressas do sistema prisional, orientadas pela PNAMPE.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - São objetivos da PNAMPE:
I - fomentar a elaboração das políticas estaduais de atenção às mulheres privadas de liberdade e egressas do sistema prisional, com base nesta Portaria;
II - induzir para o aperfeiçoamento e humanização do sistema prisional feminino, especialmente no que concerne à arquitetura prisional e execução de atividades e rotinas carcerárias, com atenção às diversidades e capacitação periódica de servidores;
III - promover, pactuar e incentivar ações integradas e intersetoriais, visando à complementação e ao acesso aos direitos fundamentais, previstos na Constituição Federal e Lei de Execução Penal, voltadas às mulheres privadas de liberdade e seus núcleos familiares; e
IV - aprimorar a qualidade dos dados constantes nos bancos de dados do sistema prisional brasileiro, contemplando a perspectiva de gênero; e
V - fomentar e desenvolver pesquisas e estudos relativos ao encarceramento feminino.
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