Flashcard FC787875
Que exigência sobre a estrutura física das unidades prisionais deve ser observada para garantir a dignidade da mulher privada de liberdade?
Legislação Penitenciária Federal
Que exigência sobre a estrutura física das unidades prisionais deve ser observada para garantir a dignidade da mulher privada de liberdade?
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Resposta
Garantia de estrutura física adequada às necessidades da mulher, com implementação de espaços para saúde, educação, trabalho, lazer, estudo, maternidade, visita íntima e outros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - São metas da PNAMPE:
[...]
III - garantia de estrutura física de unidades prisionais adequada à dignidade da mulher em situação de prisão, de acordo com a Resolução nº 9, de 18 de novembro de 2011, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP, com a implementação de espaços adequados à efetivação dos direitos das mulheres em situação de prisão, tais como saúde, educação, trabalho, lazer, estudo, maternidade, visita íntima, dentre outros;
IV - promoção de ações voltadas à segurança e gestão prisional, que garantam:
a) procedimentos de segurança, regras disciplinares e escolta diferenciados para as mulheres idosas, com deficiência, gestantes, lactantes e mães com filhos, inclusive de colo;
b) desenvolvimento de práticas alternativas à revista íntima nas pessoas que ingressam na unidade prisional, especialmente crianças e adolescentes; e
c) oferecimento de transporte diferenciado para mulheres idosas, com deficiência, gestantes, lactantes e mães com filhos, sem utilização de algemas.
V - capacitação permanente de profissionais que atuam em estabelecimentos prisionais de custódia de mulheres, com implementação de matriz curricular que contemple temas específicos, tais como:
a) identidade de gênero;
b) especificidades da presa estrangeira;
c) orientação sexual, direitos sexuais e reprodutivos;
d) abordagem étnico-racial;
e) prevenção da violência contra a mulher;
f) saúde da mulher, inclusive mental, e dos filhos inseridos no contexto prisional;
g) acessibilidade;
h) dependência química;
i) maternidade;
j) desenvolvimento infantil e convivência familiar;
k) arquitetura prisional; e
l) direitos e políticas sociais.
VI - promoção de ações voltadas às pré-egressas e egressas do sistema prisional, por meio de setor interdisciplinar específico, observando:
a) disponibilização, no momento da saída da egressa do estabelecimento prisional, de seus documentos pessoais, inclusive relativos à sua saúde, e outros pertences;
b) articulação da secretaria estadual de administração prisional com os órgãos responsáveis, com vistas à retirada de documentos; e
c) viabilização, por meio de parcerias firmadas pelo órgão estadual de administração prisional, de tratamento de dependência química, inclusão em programas sociais, em cursos profissionalizantes, geração de renda, de acordo com os interesses da egressa.
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