Flashcard FC787886
Que tipo de documentação as unidades prisionais devem providenciar para mulheres privadas de liberdade?
Legislação Penitenciária Federal
Que tipo de documentação as unidades prisionais devem providenciar para mulheres privadas de liberdade?
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Resposta
Devem providenciar documentação civil básica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - As unidades prisionais deverão providenciar a documentação civil básica que permita acesso das mulheres, inclusive das estrangeiras, à educação e ao trabalho.
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