Flashcard FC787887
Qual finalidade da documentação civil básica no que diz respeito à educação das mulheres privadas de liberdade?
Legislação Penitenciária Federal
Qual finalidade da documentação civil básica no que diz respeito à educação das mulheres privadas de liberdade?
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Resposta
Permitir o acesso à educação pelas mulheres privadas de liberdade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - As unidades prisionais deverão providenciar a documentação civil básica que permita acesso das mulheres, inclusive das estrangeiras, à educação e ao trabalho.
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