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Qual finalidade da documentação civil básica no que diz respeito ao trabalho das mulheres privadas de liberdade?
Legislação Penitenciária Federal
Qual finalidade da documentação civil básica no que diz respeito ao trabalho das mulheres privadas de liberdade?
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Resposta
Permitir o acesso ao trabalho pelas mulheres privadas de liberdade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - As unidades prisionais deverão providenciar a documentação civil básica que permita acesso das mulheres, inclusive das estrangeiras, à educação e ao trabalho.
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