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A obrigação de providenciar documentação civil básica alcança mulheres estrangeiras privadas de liberdade?
Legislação Penitenciária Federal
A obrigação de providenciar documentação civil básica alcança mulheres estrangeiras privadas de liberdade?
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Resposta
Sim. A obrigação alcança mulheres estrangeiras.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - As unidades prisionais deverão providenciar a documentação civil básica que permita acesso das mulheres, inclusive das estrangeiras, à educação e ao trabalho.
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