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Com quais órgãos o Departamento Penitenciário Nacional deve se articular para constituir comissões intersetoriais?
Legislação Penitenciária Federal
Com quais órgãos o Departamento Penitenciário Nacional deve se articular para constituir comissões intersetoriais?
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Resposta
Com os órgãos estaduais responsáveis pela administração prisional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - O Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN deverá se articular com os órgãos estaduais de administração prisional para que sejam constituídas comissões intersetoriais específicas para tratar dos assuntos relacionados às mulheres em situação de privação de liberdade e egressas do sistema prisional.
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