Flashcard FC787891
Que natureza devem ter as comissões a serem constituídas por meio dessa articulação?
Legislação Penitenciária Federal
Que natureza devem ter as comissões a serem constituídas por meio dessa articulação?
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Resposta
São comissões de caráter intersetorial e específico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - O Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN deverá se articular com os órgãos estaduais de administração prisional para que sejam constituídas comissões intersetoriais específicas para tratar dos assuntos relacionados às mulheres em situação de privação de liberdade e egressas do sistema prisional.
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