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Quais grupos devem ser o foco das comissões intersetoriais a serem constituídas?
Legislação Penitenciária Federal
Quais grupos devem ser o foco das comissões intersetoriais a serem constituídas?
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Resposta
Mulheres em situação de privação de liberdade e mulheres egressas do sistema prisional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - O Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN deverá se articular com os órgãos estaduais de administração prisional para que sejam constituídas comissões intersetoriais específicas para tratar dos assuntos relacionados às mulheres em situação de privação de liberdade e egressas do sistema prisional.
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