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O que o DEPEN deve promover junto aos órgãos estaduais de administração prisional?
Legislação Penitenciária Federal
O que o DEPEN deve promover junto aos órgãos estaduais de administração prisional?
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Resposta
Articulação para elaboração de planejamento institucional. O DEPEN deve se articular com os órgãos estaduais de administração prisional para elaborar planejamento institucional voltado ao cumprimento das estratégias previstas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - O DEPEN deverá se articular com os órgãos estaduais de administração prisional para que seja elaborado um planejamento institucional para o cumprimento gradual das estratégias estabelecidas nesta Política e nas políticas estaduais, com vistas à melhoria de práticas voltadas às mulheres em situação de privação de liberdade e egressas do sistema prisional.
Parágrafo único - No âmbito do DEPEN, o planejamento institucional será coordenado pela Comissão Especial do Projeto Efetivação dos Direitos das Mulheres no Sistema Penal.
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