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Qual tipo de apoio o DEPEN deve prestar aos órgãos estaduais de administração prisional?
Legislação Penitenciária Federal
Qual tipo de apoio o DEPEN deve prestar aos órgãos estaduais de administração prisional?
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Resposta
A lei prevê apoio técnico e financeiro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - O DEPEN prestará apoio técnico e financeiro aos órgãos estaduais de administração prisional, com ênfase nas seguintes áreas:
I - educação e capacitação profissional de servidores, priorizando os projetos em estabelecimentos prisionais que custodiam mulheres;
II - trabalho, disponibilizando maquinários para oficinas laborais;
III - saúde, priorizando o aparelhamento de centros de referência à saúde materno-infantil, bem como articulações voltadas à garantia da saúde da mulher presa;
IV - aparelhamento, incentivando o desenvolvimento de novas tecnologias que possam ser adaptadas ao ambiente prisional, voltadas às especificidades da mulher; e
V - engenharia, elaborando projetos referência para a construção de unidades prisionais específicas femininas.
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