Flashcard FC787905
Qual finalidade do Comitê Gestor instituído no âmbito do Ministério da Justiça?
Legislação Penitenciária Federal
Qual finalidade do Comitê Gestor instituído no âmbito do Ministério da Justiça?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Comitê Gestor tem a finalidade de promover o monitoramento e a avaliação do cumprimento da PNAMPE.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - Fica instituído, no âmbito do Ministério da Justiça, o Comitê Gestor da PNAMPE, para fins de monitoramento e avaliação de seu cumprimento.
§ 1º - O Comitê Gestor de que trata o caput será composto por representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos:
I - Departamento Penitenciário Nacional:
a) Coordenação do Projeto Efetivação dos Direitos das Mulheres no Sistema Penal;
b) Ouvidoria do Departamento Penitenciário Nacional;
c) Coordenação-Geral de Reintegração Social e Ensino;
d) Coordenação-Geral do Fundo Penitenciário Nacional;
e) Coordenação-Geral de Penas e Medidas Alternativas;
f) Coordenação-Geral de Pesquisas e Análise da Informação;
g) Coordenação de Saúde; e
h) Coordenação de Educação;
II - Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República:
a) Coordenação de Acesso à Justiça, da Secretaria de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.
§ 2º - Serão convidados permanentes a integrar o Comitê Gestor um representante de cada um dos seguintes órgãos:
I - Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República;
II - Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República;
III - Secretaria Nacional de Juventude da Secretaria-Geral da Presidência da República;
IV - Ministério da Saúde;
V - Ministério da Educação;
VI - Ministério do Trabalho e Emprego;
VII - Ministério da Cultura;
VIII - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;
IX - Ministério do Esporte;
§ 3º - Poderão ser convidados a participar das reuniões do Comitê Gestor especialistas e representantes de outros órgãos ou entidades públicas e privadas, federais e estaduais, com atribuições relacionadas à PNAMPE.
§ 4º - Os representantes titulares e seus suplentes de que tratam os § § 1º e 2º serão designados por ato do Diretor-Geral do DEPEN, após indicação dos órgãos que representam.
§ 5º - A participação no Comitê Gestor é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em