Flashcard FC787919
Qual o prazo para apresentação do plano de trabalho do Comitê Gestor contado da publicação da Portaria?
Legislação Penitenciária Federal
Qual o prazo para apresentação do plano de trabalho do Comitê Gestor contado da publicação da Portaria?
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Resposta
O plano de trabalho deve ser apresentado no prazo de noventa dias a contar da publicação da Portaria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - O Comitê Gestor realizará reuniões trimestrais, podendo ser convocada reunião extraordinária pela coordenação, e deverá apresentar:
I - no prazo de noventa dias, a contar da publicação desta Portaria, plano de trabalho de suas atividades com metas e prazos; e
II - relatórios anuais de avaliação de cumprimento da PNAMPE, com sugestões de aperfeiçoamento de sua implementação.
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