Flashcard FC787922
Com que periodicidade o Comitê Gestor deve apresentar relatórios de avaliação do cumprimento da PNAMPE?
Legislação Penitenciária Federal
Com que periodicidade o Comitê Gestor deve apresentar relatórios de avaliação do cumprimento da PNAMPE?
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Resposta
O Comitê Gestor deve apresentar relatórios de avaliação com periodicidade anual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - O Comitê Gestor realizará reuniões trimestrais, podendo ser convocada reunião extraordinária pela coordenação, e deverá apresentar:
I - no prazo de noventa dias, a contar da publicação desta Portaria, plano de trabalho de suas atividades com metas e prazos; e
II - relatórios anuais de avaliação de cumprimento da PNAMPE, com sugestões de aperfeiçoamento de sua implementação.
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