Flashcard FC787924
Quais órgãos federais são obrigados a observar a PNAMPE ao celebrar convênios e repassar recursos?
Legislação Penitenciária Federal
Quais órgãos federais são obrigados a observar a PNAMPE ao celebrar convênios e repassar recursos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) e a Secretaria de Políticas para as Mulheres.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - O DEPEN e a Secretaria de Políticas para as Mulheres observarão a PNAMPE na celebração de convênios e nos repasses de recursos aos órgãos e entidades federais e estaduais do sistema prisional brasileiro.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em