Flashcard FC787925
Em que atos administrativos esses órgãos devem observar a PNAMPE?
Legislação Penitenciária Federal
Em que atos administrativos esses órgãos devem observar a PNAMPE?
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Resposta
Na celebração de convênios e nos repasses de recursos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - O DEPEN e a Secretaria de Políticas para as Mulheres observarão a PNAMPE na celebração de convênios e nos repasses de recursos aos órgãos e entidades federais e estaduais do sistema prisional brasileiro.
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