Flashcard FC787926
A observância da PNAMPE aplica-se a convênios e repasses destinados a quais destinatários do sistema prisional?
Legislação Penitenciária Federal
A observância da PNAMPE aplica-se a convênios e repasses destinados a quais destinatários do sistema prisional?
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Resposta
Aos órgãos e entidades federais e estaduais que integram o sistema prisional brasileiro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - O DEPEN e a Secretaria de Políticas para as Mulheres observarão a PNAMPE na celebração de convênios e nos repasses de recursos aos órgãos e entidades federais e estaduais do sistema prisional brasileiro.
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