Flashcard FC787951
Qual é o objetivo das Diretrizes Nacionais para a oferta de educação nos estabelecimentos penais?
Legislação Penitenciária Federal
Qual é o objetivo das Diretrizes Nacionais para a oferta de educação nos estabelecimentos penais?
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Resposta
Estabelecer normas e orientações para a organização e execução da oferta de educação destinada aos estabelecimentos penais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Estabelecer as Diretrizes Nacionais para a Oferta de Educação nos estabelecimentos penais.
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