Flashcard FC787953
Qual é o âmbito de aplicação das Diretrizes Nacionais?
Legislação Penitenciária Federal
Qual é o âmbito de aplicação das Diretrizes Nacionais?
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Resposta
O âmbito é nacional, aplicável em todo o território às políticas de educação nos estabelecimentos penais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Estabelecer as Diretrizes Nacionais para a Oferta de Educação nos estabelecimentos penais.
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