Flashcard FC787954
A que locais se destinam as Diretrizes Nacionais quanto ao ambiente de aplicação?
Legislação Penitenciária Federal
A que locais se destinam as Diretrizes Nacionais quanto ao ambiente de aplicação?
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Resposta
Aos estabelecimentos penais, ou seja, às unidades responsáveis pela execução de penas e medidas privativas de liberdade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Estabelecer as Diretrizes Nacionais para a Oferta de Educação nos estabelecimentos penais.
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