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Qual legislação educacional deve orientar as ações de educação em estabelecimentos penais?
Legislação Penitenciária Federal
Qual legislação educacional deve orientar as ações de educação em estabelecimentos penais?
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Resposta
Devem se basear na legislação educacional vigente no país.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - As ações de educação no contexto prisional devem estar calcadas na legislação educacional vigente no país e na Lei de Execução Penal, devendo atender as especificidades dos diferentes níveis e modalidades de educação e ensino.
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