Flashcard FC787956
Que norma do sistema de execução penal deve orientar as ações educativas destinadas a pessoas privadas de liberdade?
Legislação Penitenciária Federal
Que norma do sistema de execução penal deve orientar as ações educativas destinadas a pessoas privadas de liberdade?
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Resposta
Devem observar a Lei de Execução Penal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - As ações de educação no contexto prisional devem estar calcadas na legislação educacional vigente no país e na Lei de Execução Penal, devendo atender as especificidades dos diferentes níveis e modalidades de educação e ensino.
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