Flashcard FC787964
Que forma de participação a política recomenda para a comunidade e os familiares na oferta de educação prisional?
Legislação Penitenciária Federal
Que forma de participação a política recomenda para a comunidade e os familiares na oferta de educação prisional?
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Resposta
Recomenda-se o envolvimento da comunidade e dos familiares dos presos e internados sempre que possível na oferta educativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - A oferta de educação no contexto prisional deve:
I – atender aos eixos pactuados quando da realização do Seminário Nacional pela Educação nas Prisões (2006), quais sejam:
a) gestão, articulação e mobilização;
b) formação e valorização dos profissionais envolvidos na oferta de educação na prisão; e
c) aspectos pedagógicos;
II – resultar do processo de mobilização, articulação e gestão dos Ministérios da Educação e Justiça, dos gestores estaduais e distritais da Educação e da Administração Penitenciária, dos Municípios e da sociedade civil;
III – ser contemplada com as devidas oportunidades de financiamento junto aos órgãos estaduais e federais;
IV – estar associada às ações de fomento à leitura e a implementação ou recuperação de bibliotecas para atender à população carcerária e aos profissionais que trabalham nos estabelecimentos penais; e
V – promover, sempre que possível, o envolvimento da comunidade e dos familiares do(a)s preso(a)s e internado(a)s e prever atendimento diferenciado para contemplar as especificidades de cada regime, atentando-se para as questões de inclusão, acessibilidade, gênero, etnia, credo, idade e outras correlatas.
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