Flashcard FC787966
Quais dimensões de inclusão devem ser observadas na oferta de educação no contexto prisional?
Legislação Penitenciária Federal
Quais dimensões de inclusão devem ser observadas na oferta de educação no contexto prisional?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem ser observadas dimensões como inclusão, acessibilidade, gênero, etnia, credo e idade, bem como outras questões correlatas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - A oferta de educação no contexto prisional deve:
I – atender aos eixos pactuados quando da realização do Seminário Nacional pela Educação nas Prisões (2006), quais sejam:
a) gestão, articulação e mobilização;
b) formação e valorização dos profissionais envolvidos na oferta de educação na prisão; e
c) aspectos pedagógicos;
II – resultar do processo de mobilização, articulação e gestão dos Ministérios da Educação e Justiça, dos gestores estaduais e distritais da Educação e da Administração Penitenciária, dos Municípios e da sociedade civil;
III – ser contemplada com as devidas oportunidades de financiamento junto aos órgãos estaduais e federais;
IV – estar associada às ações de fomento à leitura e a implementação ou recuperação de bibliotecas para atender à população carcerária e aos profissionais que trabalham nos estabelecimentos penais; e
V – promover, sempre que possível, o envolvimento da comunidade e dos familiares do(a)s preso(a)s e internado(a)s e prever atendimento diferenciado para contemplar as especificidades de cada regime, atentando-se para as questões de inclusão, acessibilidade, gênero, etnia, credo, idade e outras correlatas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em